ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 16.09.1988.

Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Segunda Sessão Ordinária e da Ata Declaratória da Centésima Terceira Sessão Ordinária, que deixaram de ser votadas em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, solicitando substituição dos atuais pequenos canos de esgoto pluvial na Rua Doze de Outubro, em frente ao prédio 614 e adjacências, por outros de maiores dimensões, capazes de dar conta da vazão de água; pelo Ver. Brochado da Rocha, 03 Pedidos de Providências, solicitando implantação de um quebra-molas na Av. João Salomoni, em frente ao Condomínio João Salomoni; reposição de areia nas praças do Condomínio João Salomoni na Av. João Salomoni; concessão de um espaço para “Carga e Descarga” em frente ao estabelecimento da Casa do Pão de Queijo Ltda., situada na Av. Cristóvão Colombo, 2091; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 154/88 (proc. nº 2003/88), que denomina Rua Padre Paulo Englert um logradouro público; pelo Ver. Hermes Dutra, 03 Pedidos de Providências, solicitando substituição de lâmpadas queimadas, a mercúrio, na Rua São Manuel, em frente ao nº 2215, e na Rua Luís de Camões, ao lado oposto ao nº 716; instalação de ponto de luz, a mercúrio, na Rua Gen. Câmara, entre Andradas e Andrade Neves, preferentemente, frente ao nº 326; ampliação do ponto de táxi, existente na Rua Lajeado para a Rua Nilópolis, esquina da Rua Carazinho; 01 Pedido de Informações, complementarmente ao Pedido de Informações nº 135/88, para encaminhamento de cópia da Inspeção efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado, relativamente à matéria daquele Pedido; pelo Ver. Ignácio Neis, 01 Pedido de Providências, solicitando substituição de lâmpada na Rua Dr. Mário Totta, nº 2726; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 152/88 (proc. nº 1973/88), que denomina Rua Humberto Albino Bianchi um logradouro público; pelo Ver. Lauro Hagemann, 01 Pedido de Providências, solicitando conserto do calçamento ou, preferencialmente, a pavimentação asfáltica da Rua Fátima, em toda a sua extensão, por onde transitam os ônibus da Linha 36, Jardim Ipê; pelo Ver. Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 155/88 (proc. nº 2011/88), que declara de utilidade pública a Instituição Espiritualista, Educacional, Cultural e Filantrópica Legião da Boa Vontade. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 540/88, do Sr. Prefeito Municipal; 204/164-88, da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, foi deferido pelo Sr. Presidente Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Artur Zanella, no dia de hoje. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/88 e acolhido o Veto Total a ele aposto, por treze votos SIM contra oito votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Hermes Dutra, Flávio Coulon, Werner Becker, Caio Lustosa, Jorge Goularte, Jussara Cony e Raul Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/88; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 147; 150/88; em 2ª Sessão, o Substitutivo do Ver. Ennio Terra ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/88;o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt ao Projeto de Lei do Executivo nº 79/88; o Projeto de Lei do Executivo nº 84/88; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 119; 142; 144; 47; 143; 145/88; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/88; o Projeto de Lei do Executivo nº 86/88; o Projeto de Resolução nº 46/88. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Hermes Dutra discorreu acerca do Plano de Carreira do DMAE, encaminhado à Casa pelo Executivo Municipal, destacando que esse Plano deverá ser aprovado pela Casa, mas que será devidamente analisado para que sejam evitados erros futuros que poderiam prejudicar os próprios funcionários do DMAE. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte teceu comentários sobre notícias divulgadas pela imprensa, acerca da possibilidade de obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nos carros, defendendo o uso opcional desse cinto e questionando os reais motivos que estão ocasionando essa discussão. Ainda em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Flávio Coulon reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Hermes Dutra, acerca do Plano de Carreira do DMAE, ratificando as palavras de S. Sa. Analisou a filosofia educacional seguida pelo PMDB, dizendo que a mesma visa estimular os jovens a construírem uma sociedade de homens livres da tutela estadual. Criticou a política seguida pelo PDT para a área educacional. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon falou de reunião mantida quarta-feira à noite, pelo PDT, onde, segundo publicação da imprensa, o candidato Carlos Araújo teria declarado que só renunciaria se fosse morto por um jagunço do PMDB. Esclareceu que seu partido não é adepto desse tipo de política e não possui qualquer interesse no fim da candidatura do Dep. Carlos Araújo. Ainda em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Marcinho Medeiros protestou contra a atual legislação eleitoral, destacando que a mesma prejudica a propaganda eleitoral dos candidatos com poucos recursos, privilegiando aqueles que possuem grandes recursos para a feitura de placas e outros tipos de propaganda mais sofisticados. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente comunicou não ter tomado qualquer decisão no sentido de que as votações de processos sejam realizadas somente nas quarta-feiras e respondeu Questão de Ordem do Ver. Werner Becker, acerca do Projeto de Lei do Executivo, em tramitação na Casa, que estabelece o Plano de Carreira do DMAE. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às onze horas e trinta e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima terça-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Mano José e Lauro Hagemann. Do que eu, Mano José, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foi lido agora o Projeto de Lei do Executivo que estabelece o Plano de Carreira do DMAE. Face à toda complexidade deste período pré-eleitoral pediria que a Mesa diligenciasse junto à Auditoria da Casa requerendo seu bom ofício para que o Parecer fosse prolatado com urgência, a fim de que se pudesse examinar com a máxima urgência possível, pois essa matéria diz respeito a mais de dois mil funcionários do DMAE.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o Processo já se encontra em trânsito em direção à Auditoria da Casa.

Havendo “quorum”, passamos, de imediato, à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 604/88 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/88, do Ver. Hermes Dutra, que proíbe a indicação, pelo Executivo Municipal, de nomes de pessoas vivas em veículos de divulgação que utilize e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Flávio Coulon: pela rejeição do Veto Total.

- da CUTHAB. Sem parecer.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Veto Total ao PLL nº 26/88. Para encaminhar, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Alguém poderia dizer que foi praga minha, mas não foi, por dois motivos. Primeiro, não tenho hábito de rogar pragas para as pessoas e, em segundo, não se aplicaria para o Sr. Prefeito Municipal que tem lá seus erros, mas não lhe rogaria praga nenhuma. Pois S. Exa. vetou um projeto de minha autoria de proíbe a colocação de nomes de pessoas vivas neste festival de publicidade que o Município patrocina. Ele vetou, pois a Constituinte proibiu. E já quero comunicar, Sr. Presidente, o primeiro mandado de injunção em Porto Alegre será o meu. No dia da promulgação da Constituição estarei ingressando com um mandado de injunção, solicitando que o Juiz determine a retirada de toda a propaganda que tenha o nome do Sr. Prefeito; dos seus Secretários, dos seus amigos, nesse festival de placas aqui, que por não perder discutir o Projeto, porque a discussão já foi encerrada, não vou trazer dados que fiz, dados que tenho através da resposta a um pedido de informações. Se eu mostrasse a V. Exas. o número de placas que existe nesta Cidade – pedido de informação respondido pelo Sr. Prefeito Municipal e assinado – o número de placas feitas e usadas nesta Cidade é estarrecedor. A propósito, tinha até perguntado se houve concorrência pública. A resposta V. Exas. poderão ver no ofício que consta lá no meu gabinete. Sobre este problema de nomes de pessoas, alguém me lembrou: “Olha, o Governo de vocês usava.” É verdade, confesso a V.Exas. que o telefone nº 156 foi implantado por mim e não teve uma propaganda com o meu nome. No entretanto, hoje, se V. Exas. ligarem o rádio ou a televisão, vão ver ali: 156, o telefone para o povo na Administração Alceu Collares. Foi implantado por mim aquele telefone, pelo Prefeito João Dib. Eu era Secretário do Governo na época. Não fiz a menor propaganda porque acho despiciendo. Pois hoje, 3 anos depois da instalação do 156, se vê propaganda no rádio e na televisão com a Administração Alceu Collares, “O Povo no Governo”. Então, para impedir essas coisas é que se fez o Projeto, e não se proibia, no Projeto de Lei, que o Município prestasse contas à população, até porque dentro de certos critérios é uma responsabilidade do Executivo fazer isso. Por que dentro de certos critérios? Porque nós não podemos também ver alguns vivendo à tripa forra com os dinheiros municipais. Lembram que na semana passada nós votamos a favor – com o meu voto; votei a favor, não tinha outra alternativa – só no Gabinete do Prefeito, 26 milhões de cruzados de suplementação de verba para publicidade.

Então, tem que haver certos limites nessas questões. A História nos dá dois exemplos de culto à personalidade: um, foi Hitler e outro, foi Getúlio Vargas. Acho que não tem nada a ver o Getúlio Vargas com o PDT, mas são dois exemplos de culto à personalidade. Getúlio Vargas com o seu famoso DIP, e Hitler com o seu cérebro Goebbels, que fazia toda a propaganda do regime nazi-fascista. Exemplos esses que, segundo diz a História, e os que viveram a época getuliana estão aí, testemunhando ao vivo, não foram dos melhores, porque enquanto se colocava a figura do ditador, até hoje venerado, no rádio, nos cinemas, alguns sofriam nos cárceres. Até passou um filme há dois anos que, depois morreu, não sei se porque a intelectualidade brasileira não gosta de rever certas coisas, onde mostrava que alguns viviam no cárcere o outro lado daquela propaganda que se fazia.

Então, o culto à personalidade não tem trazido bons exemplos e, usando palavras de outros, dizem que também os governos militares faziam o culto à personalidade que não trouxeram bons exemplos. Então, têm argumentos para todo mundo e para todos os gostos. Então, realmente, era um Projeto que visava única e exclusivamente terminar com esse culto à personalidade, não com o anúncio de obras do Governo Municipal, que de repente, se o DMAE – para aproveitar que os servidores do DMAE estão aqui - , está fazendo uma obra, e até é bom que se saiba que aquele buraco está sendo feito pelo DMAE, para uma eventual reclamação, possa ser feito: olha, estava lá o DMAE fazendo aquele buraco: fez bem–feito, fez malfeito. Eu me dei o trabalho, Sr. Presidente, de pedir o número de placas antes da troca dos Secretários, e depois me dei o trabalho, de novo, de sair para ver. Tiveram que pintar tudo e trocar os nomes. Às custas de quem? Às custas do contribuinte municipal de Porto Alegre. S. Exa. vetou, o veto vai passar, infelizmente. Agora, como diz o outro: Deus não joga, mas fiscaliza. A Constituinte, “pimba”. No dia seguinte, então, à promulgação da Constituinte, que ela passar a viger – é, Ver. Aranha Filho, o verbo conjuga-se viger, não “vigir”, como erroneamente alguns dizem -, estarei com o advogado, que já está preparando, entrando com um mandado de injunção, solicitando a retirada dos nomes. Não sei, mas acho que do Ver. Wilton Araújo e do Ver. Nereu D’Ávila não vão tirar, porque já tiraram o nome de V. Exa. para colocar dos novos titulares. Não tiraram? Então, é propaganda ilegal, pois estamos em época eleitoral. Mas, de qualquer forma, se não tiraram o nome de V. Exa., vão ter de tirar, em obediência ao que dispõe a nova Constituição e, aliás, tomei o cuidado de telefonar para Brasília, para um amigo meu, para saber se este dispositivo contou com o voto favorável do PDT. Disse-me ele que o PDT votou favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Hermes Dutra, conforme V. Exa. está observando, este Veto não será feito, por razões óbvias, até porque aquela famosa Bancada que normalmente não está presente, hoje continua ausente, brilhantemente representada por 5 dos seus 14 Vereadores. Então, não vai haver “quorum” para derrubarmos este Veto do Governo.

Mas eu tranqüilizo V. Exa., Ver. Hermes Dutra. Já disse desta tribuna: no Governo Antônio Brito, nós não colocaremos nome da placa de ninguém, independentemente da Constituição, nós, a partir do ano que vem, não vamos fazer esse festival de placas com o nome de todos. Vamos apagar também o nome, na Carris, do Dr. Nelson Castan e o nome do Dr. Alceu Collares. De repente, daqui 20 anos, continua circulando. Essa seria a explicação, a idéia deles de se perpetuarem através da propaganda nos ônibus da Carris. Vamos pôr “Cia. Carris Portoalegrense”. Vamos apagar. Só. Não vamos colocar nem de Prefeito, do Secretário dos Transportes, nome de Presidente da Carris, mesmo porque, no Governo deles, as coisas mudaram tanto que até as placas ficam obsoletas durante o Governo. Em apenas três anos foram tantas as mudanças, foram tantas as pinturas de placas, até porque, e até agora não sabemos quem é o candidato a Prefeito. Segundo o “Jornal do Brasil”, ontem, até o dia 10 de outubro o atual periga não ser mais. Então, nós encaminhamos

O Sr. Nereu D’Ávila: Não. Foi “Jornal do Brasil”, foi o “Globo”.

O SR. FLÁVIO COULON: Que seja o “Globo”, então, é que no Rio eles sabem mais do que aqui. Aqui, o pessoal vem à reunião, debate, debate, não sabe nada. O pessoal no Rio sabe mais. Aqui foi debatido que Carlos Araújo continua sendo o candidato. No Rio, “O Globo” já publicou que depois de 10 de outubro, pode mudar tudo.

Encaminhamos, então, Sr. Ver. Hermes Dutra, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, contra o Veto Total do Sr. Prefeito, até porque, em termos de moralização da administração pública, é um escândalo esse culto ao personalismo das pessoas. Aliás, personalismo esse que está levando as finanças da Prefeitura à estaca zero. Fiquem tranqüilos, votarei a me pronunciar no processo do DMAE, que correrá Pauta, mas, receberemos a Prefeitura de Porto Alegre na base em que recebemos o Governo do Estado: a zero em matéria de finanças, porque, atualmente, queima-se todo o dinheiro no Gasômetro, no Estádio Municipal e no término de alguns CIEMs. Tanto é verdade isso que a própria Secretária da Fazenda já achou um jeito de se mandar do Governo Alceu Collares.

Era esta a colocação, Sr. Presidente: a Bancada do PMDB votará contra o Veto do Prefeito em nome da boa administração da coisa pública, que não deve cultuar personalismo e, sim, valores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, pela Bancada do PDT, Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa, Senhores presentes. O PMDB continua fazendo promessas, me lembro que o Sr. Antônio Britto, o Pinochio da Nova República, teve a ousadia de durante quarenta dias prometer que o Presidente Tancredo Neves iria presidir este País e se recuperar. Lembrem, senhores: “Temos boas notícias”. E o Sr. Tancredo Neves agonizava. Depois com a maior cara-de-pau, troféu “Óleo de Peroba”, anunciou no seu jornal, no seu livro, que era obrigado a mentir. Depois foi para a televisão e tinha boas notícias: o Plano Cruzado. Esta é a pinta que pinta por aí.

E agora vem o líder deposto do PMDB dizer que faz uma promessa, que o Sr. Antônio Britto não vai fazer isto, vai fazer aquilo.

Mas será que o povo não tem memória? Será que o PMDB ainda tem crédito?

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quem vê televisão, um pouquinho antes da novela, tem uma matéria paga de televisão, do Governo Pedro Simon, todos os dias. Sabem quanto é que sai isto por dia, por minuto? Dezoito milhões de cruzados. Com o maior peito e cara-de-pau se quer restringir a publicidade dos atos governamentais só para Porto Alegre. Sr. Presidente, Vereadores, enquanto isso nós vemos um festival escandaloso da Caixa Econômica Estadual, fazendo propaganda até em Santa Catarina. Quando foram presos, pegos em flagrantes, dirigentes da Caixa Econômica Estadual, de cargos em autarquias, como meliantes qualquer. Sabem o que eles faziam? Assaltaram um carro de um assaltante e foram gozar a praia em Santa Catarina, em nome da Caixa. Talvez, sob a égide de que ladrão que rouba ladrão tem cem anos de perdão. Meteram a mão no carro do assaltante e foram veranear em Santa Catarina! E sabem como terminou essa história? Rebaixaram de posto, o funcionário não, o assaltante não, mas o carro! Eu não estou mentindo, está nos jornais. Proibiram o carro de fazer campanha.

Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até entendo as razões do Projeto do Ver. Hermes Dutra, mas porque essa pressa, porque esse açodamento? Logo em cima do Governo Alceu Collares, o Ver. Hermes Dutra, que festejou todos os governos militares, como o do Sr. Costa e Silva que dizia assim: “o Brasil está à beira do abismo”! Vocês lembram?

O SR. HERMES DUTRA: Eu era guri.

O SR. WERNER BECKER: Já vi propaganda de V. Exa., continua de calças curtas. Assim não dá. Daqui a pouco V. Exa. vai dizer: “Guri vota em guri; eleitor de 16 anos vota em Hermes Dutra.” Assim não dá, Excelência, vamos ter um pouco de seriedade.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece que o Ver. Hermes Dutra não acredita na Nova Constituição, pois se a Constituição vai proibir em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil, por que ele se preocupa em proibir só agora? Por que ele nunca protestou contra o General Costa e Silva que dizia em seus cartazes que o Brasil estava à beira do abismo? Por que não reclamava, quando o Governo Médici dizia: “O Brasil deu um passo à frente”? Por que não reclamou depois, quando João Figueiredo dizia: “Ninguém segura mais este País!”? Caiu no abismo! Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes quero informar que, por diligência à Mesa, aos funcionários do DMAE, o Projeto já foi encaminhado à Auditoria e certamente segunda-feira já tem parecer. Sei que é isto que os senhores querem ouvir aqui e dou esta informação. Quero concluir, pedindo que se derrube esta tentativa hipócrita e falsa dos partidos que sempre viveram abraçados com o dinheiro, nas manchetes, por uma questão de seriedade, aceitando o Veto do Sr. Prefeito. É apenas esta a explicação que queria dar aos senhores aqui presentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, funcionários municipais aqui presentes. A posição do meu Partido, evidentemente, é pela rejeição do Veto. Nós, de uma maneira casuística, visando a proibir a divulgação das obras e dos feitos da Administração Collares, porque entendemos que essa prática publicitária atinge a todos os níveis da Administração Brasileira e tem servido indiscutivelmente para que os recursos públicos sejam aplicados nesta ciranda de “marketing” e “merchandise”, em que os órgãos de divulgação faturam milhões. Uma coisa é divulgar as obras feitas, que é até um princípio de direito administrativo de dar publicidade às coisas do Poder Público, outra é fazer toda esta maquilagem publicitária com rios e rios de dinheiro que são desviados das obras que realmente o povo está a reclamar e para as quais o Poder Público, e Porto Alegre não é diferente, está sempre alegando a carência de recursos.

Esta Casa já fez inúmeros Requerimentos tentando saber o quanto a Administração Collares aplicou em publicidade. É uma caixa preta, não se sabe, não se divulga e o povo não sabe o que é o volume empregado em publicidade. E isso precisa acabar, dentro de propostas de Partidos que querem mudar a face da Administração, porque o que vemos é que tanto os governos conservadores tipo PDS, PFL, como o populismo demagógico, uma vez chegado à Administração, exercem a mesma prática.

O Governo do Estado, também, hoje, que se elegeu com propostas de mudanças e transformações, faz a mesma coisa. Mas eu tenho a capacidade de refugar os meus companheiros e espero, Ver. Adão Eliseu, que V. Exa. faça o mesmo e, bem logo, venha para a Frente Popular, porque o PDT, realmente, não vai emplacar numa segunda Administração. Contamos com a sua presença junto com o Ver. Wilton Araújo e outros poucos da Bancada do PDT, têm que estar juntos com a Frente Popular, apoiando Olívio Dutra e Tarso Genro para fazer uma mudança nas práticas administrativas desta Cidade.

Então, Sr. Presidente, o nosso voto é pela rejeição do Veto, sabendo que, infelizmente, pela ausência da maioria maciça da Bancada do PDT, isto não será possível.

Finalizando, queremos dar uma satisfação aos funcionários do DMAE, queremos, de logo, abrir a nossa posição, no sentido de procurar, com a máxima brevidade, mas também com o máximo de exame, resolver esses problemas de reenquadramento e de reajuste salarial que eles vêm reivindicar, hoje, aqui. É preciso, também, ver o quanto a atual administração do DMAE gastou nos “out-doors” em profusão que espalhou sobre a conta consumo. Espero que o Dr. Petersen nos traga esses dados: quanto saiu essas centenas de “out-doors” e as não menos dezenas de páginas de publicidade nos órgãos de divulgação, tentando se reabilitar perante o povo, depois daquele desastre em que o DMAE induziu a Câmara, relativamente ao aumento escorchante das contas de água e de esgoto.

Queremos, também, saber como é que estão as contas do DMAE. O reajuste aos funcionários é da máxima justiça e vai ser concedido nos níveis mais justos que nós pudermos-lhes dar. Mas é hora, também, de conferir o quanto o DMAE arrecadou naquelas cobranças absurdas em relação às contas de água e de esgoto e quanto, efetivamente, gastou e no que gastou. Isto é o importante e se realmente os insumos é que estão levando o DMAE ao risco de vermelho, conforme se proclamou um dia destes aqui. E vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que esta é a nossa posição.

Vamos votar pela rejeição do Veto e já dizendo aos companheiros do DMAE que procuraremos fazer o máximo empenho para dar um reajuste condigno, mas investigando a fundo a receita e a despesa da autarquia de água e esgotos de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ia fazer um elogio ao Ver. Werner Becker, mas parece que ele não está em Plenário. O Vereador Werner Becker, pela sua palavra, mostra ser um brizolista... Mas é uma coisa incrível! Como está brizolista este menino! Desde guri. Pelo jeito, já nasceu brizolista! Quando ele ia atacar aqui, eu pensei: vai atacar o PDT, como ele sempre fazia. Mas é o mesmo Vereador Werner Becker, é o mesmo. Eu fico olhando e acho que é uma capacidade incrível! Eu quero dar os meus cumprimentos a uma inteligência e uma interpretação, que, sinceramente, Hollywood tem que se curvar diante delas!

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Hermes Dutra, V. Exa. também entra com um Projeto de grande relevância. E o Prefeito Municipal, infelizmente, tem se dado mal com estes Vetos.

Um meu, que criava os Centros Integrados de Saúde Pública e Polícia, que o Governo Federal, agora, vai aplicar em todo o País. Um do Frederico, sobre o ensino contra a violência no trânsito para as crianças, que o Governo Federal também vai aplicar. E o de V. Exa., que proíbe este festival de placas comemorativas de futuras obras e inclusive de obras feitas. Tem algumas obras que chega a doer! Eu vejo no jornal: “A SMIC está criando, agora, incentivo ao produtor, venda direta ao consumidor”. E eu digo: “Mas será que terminaram com aquela que já tinha quando eu cheguei e que eu incentivei e estão começando tudo de novo?” Não se inventa realmente nada impunemente. E esta é uma invenção que não vai dar os resultados.

Agora, o que eu estranho é o seguinte: os gastos com esta propaganda toda e os CIEM estão fazendo com que o Governo ensaie um aumento aos funcionários, que de aumento não tem nada, pois fala em 35%, no máximo, quando se sabe que nós temos uma inflação galopante de mais de 25%, manipulada pelo Governo Federal, porque vai mais de 30%, exatamente por gastarem muito nos CIEMs e nas propagandas, pois está faltando erário para os funcionários, porque não se pode tirar de onde não tem, quando se gasta de maneira errada. Então, parece que o Governo Municipal já está criando futuros integrantes dos CIEMs no meio dos funcionários, que não vão ter como manter seus filhos em colégios particulares, aí vão ter que colocá-los nos CIEMs da Vila Restinga, Vila Mapa, etc., porque da maneira como está sendo programado o aumento, já é uma preparação das crianças, do número de alunos, da clientela dos CIEMs, como conseqüência do achatamento salarial dos funcionários municipais.

Agora, quanto ao DMAE, gostaria de dizer ao Ver. Caio Lustosa, ilustre Vereador desta Casa, brilhante Vereador, a pedido do meu amigo Nilton Comin, e que eu concordo, é que os funcionários não têm nada a ver com as decisões de cúpula, e que nós estamos aqui para apoiá-los na integridade de suas aspirações, que já ganham muito pouco em relação ao muito que fazem pela cidade de Porto Alegre. (Palmas.) Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se pelo PC do B, Vera. Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários do DMAE que honram esta Casa com sua presença com a justa reivindicação para a aprovação de seu Plano de Carreira, com o Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 26/88, do Ver. Hermes Dutra, que proíbe a indicação, pelo Executivo Municipal, de nomes de pessoas vivas em veículos de divulgação que utilize e dá outras providências, nos mostra bem, como outros vetos que têm ocorrido em matérias do interesse da Cidade e dos funcionários do nosso Município, como ocorreu na quarta-feira passada com a retirada de “quorum” pela Bancada do PDT a um Veto Parcial a Emendas dadas nesta Casa ao Projeto do Plano de Carreira dos Professores Municipais, nos mostra bem, Ver. Hermes Dutra que ainda impera no nosso País uma herança terrível do regime militar que retirou prerrogativas dos Legislativos brasileiros, que concentrou poder nos Executivos e um veto como este num projeto de interesse, sim, do Município, um projeto moralizante sob um ponto de vista da coisa pública, onde é aplicado o dinheiro do contribuinte de uma cidade, nos mostra bem a herança que ainda temos na supremacia do Executivo sobre o Legislativo, da retirada de prerrogativas de legislarmos sobre interesse da nossa população. É bom que tenhamos presente que isso é herança do regime militar e que ainda não conseguimos nem no processo da Assembléia Nacional Constituinte retomar prerrogativas aos Legislativos brasileiros exatamente no sentido de torná-los Legislativos possibilitados de legislar em favor da população, e não legislar sempre sob o jugo do poder, da concentração do poder no Executivo.

Por outro lado, nos oportuniza um Projeto como este e um Veto a este Projeto de dizer que foi institucionalizada, é institucionalizada neste País a safadeza, a corrupção, os interesses de grupos, os interesses pessoais e isso se dá desde o nível do Governo Federal até um governo municipal. É o tudo pelo social da República do Sarney e em nome da propaganda do tudo pelo social paga-se a dívida externa retirando a possibilidade de aplicar dinheiro dos juros da dívida não contraída pelo nosso povo para resolver os graves problemas sociais que a nossa Nação enfrenta. Passa pelo Governo do Estado, não há maior dúvida e chega ao Governo do Município, onde nós temos os ônibus de Porto Alegre de propriedade do Sr. Castan, onde recebemos como propaganda eleitoral, a propaganda da Carris Porto-Alegrense com o nome, o carimbo de seu ex-Diretor e tantas outras questões já referidas nesta tribuna pelos Vereadores que nos antecederam.

Institucionalizada está, neste País, em todos os níveis, a corrupção, a safadeza. Faz parte, e não é de agora, faz parte, inclusive, do processo de dominação das classes onde a propaganda é a alma do negócio, a coisa pública é negócio. Nós pedimos, quando pertencíamos à Comissão Especial, Comissão desta Casa que analisava o Projeto Praia do Guaíba, solicitamos e até hoje não recebemos resposta do Executivo e o Projeto foi aprovado, infelizmente, com o voto da maioria dos Vereadores desta Casa, privatizando-se áreas públicas, entregando-se à especulação imobiliária, entregando-se à especulação imobiliária áreas de domínio público, áreas que são de toda a população. Nós solicitamos, através de um Pedido de Informações que seria essencial ao processo de aprovação deste Projeto, informações e até hoje não recebemos resposta do Executivo do quanto terá custado ao Município a propaganda em relação ao Projeto Praia do Guaíba. Solicitamos, também, e não foi recebida resposta, informações de por que, para uma matéria de tal interesse, de tal monta para a cidade de Porto Alegre, havia sido contratada, sem licitação pública, usando o mesmo Decreto que o Sarney usou para a ferrovia Norte-Sul, alijando do processo os técnicos da Secretaria do Planejamento, uma firma particular. Quanto custou e quanto custará ao Município de Porto Alegre? Até hoje não tivemos uma resposta.

Então, Ver. Hermes Dutra, não há dúvida de que nós não vamos conseguir derrubar o Veto. E é bom que se lembre o engodo que se comete aqui com a população em determinados momentos. Na quarta-feira passada, quando foi para votar matéria de interesse do transporte coletivo, não de interesse da maioria da população, do usuário não, dos donos de empresa, nós tivemos o “quorum” suficiente para votar a favor dos donos de empresas de transporte coletivos. No momento em que nós tínhamos que derrubar um Veto de interesse dos professores, portanto, do interesse do Município e que se não derrubado, como ocorreu, inviabilizará inclusive a Secretaria Municipal de Cultura, nós não tivemos mais o “quorum”, tivemos 19 Vereadores, no entanto, esse “quorum” não bastou para derrubar o Veto essencial para a continuidade da própria administração municipal. Temos 19 Vereadores e não bastará para derrubar o Veto. Então é muito bom que hoje, quando vocês, funcionários do DMAE vêm aqui garantir que corra Pauta o seu Projeto, estejam atentos à discussão de uma matéria como esta. Não há dúvida de que o festival de propaganda do Governo Alceu Collares é um dos responsáveis pela política de arrocho salarial que os funcionários municipais sofrem nesta Cidade porque o dinheiro que poderia ser aplicado no mínimo para amenizar um pouco as dificuldades do funcionalismo público municipal está sendo aplicado em propaganda, a alma do negócio. Governar Porto Alegre hoje, sim, é um negócio. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a assinatura da Bancada do PFL que se manifestará através da sua Liderança, Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Manifesto-me apenas para dizer ao ilustre Líder da Bancada do PDS que nós nos somamos a sua luta e estamos solidários. Infelizmente, a Bancada do PDT está em passeata em favor de uma candidatura falida. Não adianta colocar as plaquinhas, nem as plaquetas, nem do ilustre Prefeito Alceu Collares, nem dos ilustres ex-Secretários que se encontram nesta Casa, em cavaletes. Nós, da Bancada do PFL, votamos sempre de acordo com nossa vocação. Quero dizer que o DMAE aqui presente nos deu a honra de em primeiro lugar nos procurar; está transcrito no Boletim da própria entidade parte do nosso pronunciamento, dizer a eles que estamos solidários e lamentamos que a Bancada do PDT não esteja presente, para ajudar a derrubar um Veto do Prefeito que, quiçá, amanhã se tornará um fator de crítica deles mesmos.

Apenas dizendo, às farpas da Bancada do PDT, dos meus fraternais amigos Valdir Fraga, Adão Eliseu, Wilton Araújo, que a nossa Bancada nunca negou que deu sustentação política em muitas ocasiões, em muitos projetos à Bancada do PDT. Agora, que não levem a coisa na brincadeira, porque é mais sério do que se imagina. Portanto, a Bancada do PDT, na presença dos ilustres representantes aqui presentes, Elói Guimarães, Brochado da Rocha, Wilton Araújo, Adão Eliseu, Valdir Fraga, que cumpra com o seu dever.

Aos presentes os nossos cumprimentos e a certeza de que eles haverão de me acompanhar, pelo menos simbolicamente, na derrubada deste Veto, e que votarão, evidentemente, a favor do DMAE, tão massacrado, tão vilipendiado e tão esquecido na atual Administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 26/88. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores e colha os votos.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 13 votos SIM e 05 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 26/88; portanto, mantido o Veto.

(Votaram SIM os Vereadores: Aranha Filho, Caio Lustosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros. Votaram NÃO os Vereadores: Brochado da Rocha, Elói Guimarães, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Adão Eliseu.)

A seguir, passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1916/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 14/88, do Ver. Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao art. nº 174, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

PROC. 1917/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/88, do Ver. Artur Zanella, que institui a Semana Ibero-Italiana em Porto Alegre.

PROC. 1944/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/88, do Ver. Raul Casa, que denomina Praça Prof. Darcy Inda Pereira um logradouro público.

2ª SESSÃO

PROC. 1563/88 – SUBSTITUTIVO, do Ver. Ennio Terra, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/88, do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Terminal Turístico Presidente Salvador Allende o terminal de transbordo turístico.

PROC. 1687/88 – SUBSTITUTIVO, do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 79/88, que cria cargos no Serviço Público Centralizado do Município e dá outras providências.

PROC. 1871/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 84/88, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre, com outro de propriedade de Flávia Ferreira Jardim e outros.

PROC. 1619/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/88, da Verª Gladis Mantelli, que declara de utilidade pública a Associação Professor Edmilson Morais Pereira.

PROC. 1844/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Francisco D. Bifano um logradouro público.

PROC. 1892/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Antônio Maranguello um logradouro público.

PROC. 0831/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/88, do Ver. Lauro Hagemann, que declara de utilidade pública a Associação Cultural Quixote de Porto Alegre.

PROC. 1812/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 13/88, do Ver. Hermes Dutra, que transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta parágrafos 2º e 3º ao artigo 174 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 16 de dezembro de 1986, e dá outras providências.

PROC. 1913/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 086/88, que cria e extingue cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada e no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

PROC. 1888/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/88, do Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Battistino Anele um logradouro público.

PROC. 1893/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Graciano Camozzato um logradouro público.

PROC. 1906/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46/88, do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. José Luiz Perez.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra. Desiste. Ver. Flávio Coulon a seguir. Desiste. Ver. Wilton Araújo. Desiste. Ver. Mano José. Desiste. Ver. Jorge Goularte. Desiste. Encerrada a Pauta.

A seguir, passaremos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Hermes Dutra está com a palavra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Diz o Regimento Interno que o orador deve manter-se em relação ao assunto em pauta, daí por que quando encaminhei o problema do Veto, não falei na questão dos funcionários do DMAE, porque acho que o Regimento Interno existe para ser cumprido. Aproveito o período de Explicação Pessoal para fazer alguns comentários, até mesmo em respeito aos funcionários que hoje estão aqui. Em primeiro lugar, tenho certeza de que a Casa toda vai votar favoravelmente ao Projeto.

Em segundo lugar, nós temos consciência, também, de que vivemos numa época atípica para o Poder Legislativo, que é o período eleitoral, onde há dificuldades efetivas de quórum para as reuniões e, até mesmo de eventuais reuniões para votação, mas que a Casa, tendo consciência disso, não vai, obviamente, fazer coisas que atrasem a aprovação do Projeto.

Em terceiro lugar, é importante que os senhores tenham consciência de que nós, Vereadores, temos a obrigação de analisar detidamente os projetos. Pode até haver alguém que não os analise detidamente. Mas é obrigação analisá-lo detidamente, submetê-lo a uma discussão, para que dessa discussão possam ser sanadas as dúvidas surgidas, porque nada que se faz é perfeito.

Em quarto lugar, quero lembrar o caso acontecido com o Plano de Carreira dos Professores. Nós, num período de aproximadamente quarenta dias, conseguimos aprová-lo e era um assunto altamente complexo, descartando, inclusive, a urgência para que melhor pudesse ser analisado. Tínhamos tanta razão nesse posicionamento que foram apresentadas quase trinta emendas das quais o Prefeito vetou quatro ou cinco apenas; mais de vinte o Prefeito aceitou e as aceitou porque eram Emendas corretivas, por erros que o Projeto continha. Se não tivessem sido feitas, nesta Casa, o Projeto não atingiria a finalidade a que o próprio Prefeito se propunha. Essas Emendas só foram possíveis porque o Projeto foi submetido à discussão.

Em último lugar, disse, ontem, à Comissão Representativa que foi me procurar, que tem a Casa a obrigação de garantir que não tenham os Senhores prejuízo, isto é, se o Prefeito manda um Projeto no mês de setembro, está manifestando uma vontade de pagar no mês de setembro. Então, esse Projeto deve ser retroativo. Dizia-me a Comissão que isso já está no Projeto, porque eu ainda não recebi o Projeto, não sei nem que formato tem, nem quantas páginas possui. Então, há a garantia de que receberão a partir de setembro. De nossa parte, podemos dar a garantia de que num prazo mais breve possível, a Casa haverá de votá-lo. Agora, peço-lhes que entendam, tenham a paciência de saber que os Vereadores têm a obrigação de analisá-lo, estudá-lo e, inclusive, submetê-lo a duas discussões públicas, no mínimo, uma com a direção do órgão, para que venha aqui esclarecer uma série de dúvidas, algumas das quais já levantadas da tribuna e outra com a entidade representativa dos funcionários, de vez que é impossível trazer para cá todos os funcionários do DMAE, trazer as entidades representativas para submeter a uma discussão sobre a questão. Feito isto, sanadas as dúvidas que cada um de nós tenha, emendado o Projeto, para mais ou para menos, como disse, não conheço o Projeto ainda, não tenham a menor dúvida de que a Casa vai aprová-lo, de forma que acho que posso tranqüilizá-los, ainda no mês de outubro, se Deus quiser, o Projeto estará aprovado.

Agora, peço-lhe apenas, repito pela terceira vez, que tenham a paciência de entender que nós precisamos analisar o Projeto. Isto é uma obrigação de quem foi eleito para cá.

Não tenham dúvidas de que a Casa vê com muita satisfação o envio deste Projeto. Aliás, há questão de noventa dias, também, esteve aqui uma comissão representativa, mostrando, trazendo dados sobre a aflitiva situação que vivem os funcionários do DMAE, que não é diferente das dos demais funcionários da Prefeitura. E que, quando se resolve um caso, para nós que temos a obrigação de ver o todo, e de não analisar individualmente cada caso, na verdade está-se abrindo a porta para que se consiga resolver o problema dos outros. O Plano de Carreira do DMAE é conseqüência do Plano de Carreira dos Professores, e outras melhorias para os funcionários e serão conseqüência deste Plano de Carreira, que vocês almejam e vão ter, se Deus quiser. Contem com o nosso apoio. Agora, por favor, repito pela quarta vez, entendam que nós precisamos analisá-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL. Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Presidente, Srs. Vereadores, estou lendo nos jornais dos últimos dias, que voltam a insistir com a obrigatoriedade do cinto de segurança nos carros. Eu já tive uma luta muito intensa contra essa obrigatoriedade. Eu entendo que deve ser opcional, que o cidadão deve ter o direito, dentro de seu carro, de usar esse acessório ou não. E deve ter, por de trás dessa notícia, empresas interessadas em obrigar o cidadão a colocar esse equipamento, que vai encarecer sensivelmente os automóveis. E eu pergunto: é importante o cinto de segurança para o motorista? É possível. Agora, a obrigatoriedade é que eu não concordo. A obrigatoriedade é investir contra o direito do cidadão. Porque, se há perigos à população, o que vai fazer o governo na casa do cidadão, para que ele não seja assaltado, morto? Vão colocar, também, um segurança na casa do cidadão. O automóvel é um bem particular próprio da pessoa. Pode se fazer uma campanha esclarecendo sua validade, porque eu tenho as minhas dúvidas. Eu tenho visto gente morrer com cinto e sem cinto. E os amarrados morrem pior, porque morrem queimados e amarrados. É muito relativo isso. O cidadão deve ter a liberdade de colocar, ou não, no seu automóvel esse equipamento.

O problema está na obrigatoriedade. Eu penso que deve ser um direito e não um dever. Tem empresas interessadas em vender esses equipamentos, de maneira obrigatória e encarecer, cada vez mais, os veículos particulares desse País. Eu já fiz outras lutas nesse sentido.

Vai ser uma imposição, essa obrigatoriedade, continuamos a viver sobre o Decreto Lei. Eu quero, então, que essa decisão passe pelo Congresso Nacional, pelos nossos representantes. E, que a população discuta a validade. Uma campanha para que usem, tudo bem, mas a obrigatoriedade não. É dentro do meu carro e até cabe um mandado de segurança neste sentido. A interferência é dentro do meu veículo e eu devo analisar se é válido usar ou não. Ou será que quero me acidentar e a minha família? É claro que não. Mas a obrigatoriedade? Tem coisa por trás disto. Empresas interessadas em faturar de maneira grandiosa, incomensurável! E faço uma pergunta: e os veículos que já têm esse equipamento? Estão falando que vai ser um tipo de equipamento único e que até os veículos usados vão ter que se submeter em modificar o equipamento e de uma fábrica única. Então, é com isto que não posso concordar. Repito e insisto: fazer uma campanha, esclarecendo, através de técnicos, porque são discutíveis estes assuntos, tudo bem, mas para que usem o cinto de segurança de maneira opcional. Agora, de maneira obrigatória, não. Não, porque isto é uma imposição que não esclarece nada. As estatísticas não provam nada. Eu conheço amigos que morreram queimados, amarrados, porque não puderam tirar os cintos de segurança. Conheço, entretanto, também, pessoas que morreram porque não usavam cinto. Depende! Morre com cinto e sem cinto. Agora, o que sustento é que deve ser algo opcional e não impositivo, obrigatório, porque atrás disto deve ter empresas interessadas em onerar ainda mais os veículos nacionais.

Por isso, já saio contrário a essa nova tentativa de impor ao povo brasileiro de maneira discricionária um acessório sobre o qual não se tem prova cabal de que seja importante para a segurança da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço minhas as palavras do Ver. Hermes Dutra em relação ao Projeto do DMAE. Estamos vivendo uma época de eleições e os candidatos do Partido do Sr. Leonel Brizola estão se empenhando em lançar no espírito do povo porto-alegrense uma suspeita que eles qualificam de muito grave: há candidatos a Prefeito que tem a intenção – segundo eles, não confessada – de terminar com o projeto experimental de educação do PDT, denominado CIEMs.

Aquela escola bem grande, bem aparelhada, de que não se conhece, nem se identificam defeitos e nas quais as crianças encontram tudo de que necessitam: educação, alimentação, higiene, esporte, lazer e conforto. Enfim, uma escola ideal para os filhos de famílias economicamente carentes. Uma solução que os partidários do Sr. Leonel Brizola engendraram para dar às crianças pobres ensino e segurança.

Têm sobradas razões os partidários do Sr. Leonel Brizola em se colocarem na defensiva quanto a possíveis adversários dessa “revolução educacional”, gerada pela superior inteligência de seu chefe, primeiro e único. Isto porque nenhum mestre escola, sem qualquer pretensão de sábio, pós-graduado ou outros títulos, desconhece o sentido político do vocabulário “educação” que se pode encontrar em qualquer dicionário e que se define como a “ação exercida pelas gerações adultas sobre as gerações jovens para adaptá-las à vida social, estimulando, orientando e desenvolvendo as aptidões do indivíduo, de acordo com os ideais de uma sociedade determinada” – Pequeno Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa.

Para o Sr. Leonel Brizola, e seus discípulos, a Nação é uma criança órfã, economicamente carente, que precisa não de um Governo, não de um Estadista, mas de um pai, um pai para a Pátria – de preferência ele próprio. É por isto que teme o desmantelamento dos CIEMs. Na sua falta de visão e consciência crítica, não podem nem pensar em que as crianças brasileiras e as famílias brasileiras não possam administrar suas próprias necessidades. Brizola tem demonstrado ser a personificação do populismo, desse populismo incapaz de engendrar os meios de forjar uma geração de homens livres, aptos a administrar o seu amanhã e, incapaz de se aperceber que isso somente se alcança com um processo de educação que preserve a individualidade da criança, não a retire do meio e da vigilância de seus familiares, da convivência com suas coisas e seus amigos.

Este projeto educacional do Sr. Leonel Brizola e encampado pelo Sr. Alceu Collares, não há dúvida, é prejudicial à criança e pernicioso aos objetivos de nossa sociedade que hoje luta, desesperadamente, para se desmocratizar (sic).

É certo que há milhares de brasileiros marginalizados, sem condições de acesso ao conhecimento por esforço próprio. Nem por isto podemos admitir que estes brasileiros sejam seres estranhos à natureza humana, a ponto de não terem apreço por saber, nem ambição por ter; nem por isto podemos admitir que estes brasileiros não tenham vocação natural para se desenvolver ou talento para criar e modificar seus destinos.

O Partido do Movimento Democrático Brasileiro tem uma incompatibilidade histórica quase invencível com o Sr. Leonel Brizola. Na luta contra a ditadura, enquanto o Sr. Leonel Brizola se empenhava em tão só derrubá-la, o PMDB perseguia a redemocratização do Brasil, em que a derrubada da ditadura era só o começo da grande, árdua e desgastante tarefa.

É por isto que nós do PMDB pensamos a educação como um sistema que deverá estimular as gerações jovens para a construção de uma sociedade democrática, em que cada cidadão seja o sujeito ativo do Estado. Neste sentido, estamos convencidos de que é responsabilidade nossa, do PMDB, enquanto Governo, levar a escola até o meio da criança, auxiliando as famílias a administrar suas necessidades, garantindo a preservação de seus valores e a sua individualidade.

O que pensamos é um projeto de educação que coloque, em cada vila, em cada bairro, em cada esquina, uma escola; coloque no meio da miséria e do caos uma célula da civilização, numa convivência que semeia cultura, dignidade, saber, organização; que leve, enfim, às famílias pobres aqueles valores do homem culto.

Um projeto educacional que prepare a criança em seu meio; que a estimule a sair para o mundo com suas próprias pernas e convicções; que a convença de que a conscientização de seus valores é a via de mão única para a Democracia, para a construção de uma sociedade de homens livres da tutela do Estado e dos pais da Pátria.

Lá na vila, lá no bairro distante, na ruela cheia de buracos e casebres, a chegada e a presença do mestre é sempre um farol que aponta os caminhos da realização pessoal.

Esta realização é a única arma com a qual os desafortunados podem enfrentar a bandidagem, a delinqüência e o medo. Onde se levanta uma escola, se cria a exigência de segurança.

Ou será que querem prender as crianças nos CIEMs para soltar os bandidos nas vilas?

Quem sabe... Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. passa a falar em tempo de Liderança.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na noite de quarta-feira, numa reunião do PDT, fartamente publicada na imprensa, uma reunião que, segundo a imprensa também, era feita mais no sentido de tentar uma derrubada do atual candidato do PDT à Prefeitura, e troca deste candidato por outro candidato que atende mais aos interesses da Bancada do PDT nesta Casa, mais especificamente, nessa noite, foi publicado na imprensa que o Deputado Carlos Araújo teria dito que só renuncia à sua candidatura se for morto por um jagunço do PMDB. Preciso deixar algumas coisas claras, a respeito dessa cerimônia: em primeiro lugar, o PMDB não é partido que tenha, em seus quadros, jagunços. Segundo, ontem, ouvia um programa de televisão, muito assistido na Cidade, um brilhante cronista que deixava bem claro que o jagunço referido, ou os jagunços referidos, não têm nada a ver com o PMDB. São jagunços internos do PDT. Até foi mostrado um chapéu de um destes jagunços e, brevemente, também será dito a quem pertence. Eu, pela televisão, rapidamente, já pude verificar em quem cabe aquele chapéu. Então, quem vai torpedear a candidatura Carlos Araújo? Só quem tem interesse em torpedear esta candidatura são os próprios partidários do PDT, porque nós, do PMDB, até hoje, não nos apercebemos dessa candidatura, e aí vai o terceiro erro do Sr. Carlos Araújo, não existe, no Código Penal Brasileiro, o crime de matar um morto, ninguém consegue matar um morto, razão pela qual, ninguém do PMDB, iria tentar matar essa candidatura. É preciso que fique claro isso, porque o PMDB, porque vai ganhar as eleições, porque o candidato Antônio Britto, já está demonstrado, é o virtual vencedor dessas eleições, todos os demais partidos colocam o PMDB como alvo das suas críticas e ataques. O problema colocado na imprensa dizendo que o PMDB é o principal responsável pela desestruturação da candidatura Carlos Araújo, o problema de chamar o PMDB de um partido que possui jagunços, é uma refinada barbaridade que não pode transitar em julgado. Nós, do PMDB, estamos altamente interessados na manutenção da candidatura Carlos Araújo, porque, ela, uma vez escolhida pelas bases, faz parte do processo democrático, e nós precisamos que ela seja consolidada, e esse tipo de golpe que vai ocorrer - e que segundo o jornal “O Globo”, ocorrerá até o dia 10 de outubro, não interessa para nós, democratas, porque desmoraliza o processo democrático. Um candidato escolhido por uma convenção, conchavos palacianos acabam derrubando, isso não é bom para a democracia; ninguém mais recupera o PDT nas pesquisas, podem trocar os candidatos, que não há mais a mínima chance desse Partido fazer o sucessor do Sr. Alceu Collares.

Então, pelo menos, preservem a democracia, uma decisão do Partido; agora, não lancem, por problemas internos, a culpa em cima do PMDB, dando a entender que o jagunços do PMDB estariam interessados em fuzilar a candidatura do Sr. Carlos Araújo. Queremos deixar bem claro: o PMDB repudia esta afirmação e aconselha o Deputado Carlos Araújo a procurar nas suas hostes os “Brutus” que o irão apunhalar muito em breve. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Marcinho Medeiros.

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha inscrição para falar é para lançar nesta Casa um protesto contra a atual legislação eleitoral. Nós, como candidatos modestos, pois não temos grandes recursos a não ser os nossos salários para poder fazer a campanha eleitoral, estamos impedidos de colocar um cartaz num poste na Cidade, um poste que está numa via pública, atrapalhando até, às vezes, a via pública, porque a nossa distribuição de luz é via aérea. Mas a plaquinha que é uma propaganda bem mais cara, esta é permitida. Eu não entendi como se faz uma lei colocando opção para o candidato que pode até colocar em risco os transeuntes, no momento que pode até haver uma ventania meio forte, a plaquinha cai na cabeça do transeunte, derruba a pessoa, o candidato vai ser culpado. Também não entendo por que impedir tanto a propaganda eleitoral quando se sabe que a maior propaganda que existe na Cidade é a propaganda comercial, poluir a cidade com propaganda comercial pode. Com propaganda eleitoral não pode. O candidato tem que ser escondido. Não pode colocar o seu nome na rua porque se colocar o seu nome na rua ele está sendo chamado a atenção. Os muros particulares, eu sei de muita gente que aluga, mas é uma propaganda muito cara para se manter ela estática num lugar só. Agora, tenho a certeza que na outra eleição, quando se forem eleger os Deputados que fizeram esta Lei retrógrada, e talvez mais retrógrada do que a lei Falcão, aí sim, aí vai poder botar o cartazinho no poste que é um elemento auxiliar para a propaganda. A propaganda em placas também é boa, mas coloca em risco as pessoas que estão passando. Com o tempo o arame pode se romper e a placa cair na cabeça de alguém. E enquanto não houver um acidente a Lei não muda; depois, sim.

Não dá para entender essa Lei Eleitoral. Tenho certeza de que meus colegas que estão concorrendo, independentemente de partido, estão enfrentando a mesma dificuldade. Nosso companheiro Sadi está sendo processado porque colocou cartazes, que são muito mais democráticos e seguros do que as placas nos postes da Cidade. O Sadi é processado, mas quando se faz coisas que colocam em risco o próprio trânsito, aí pode livremente. Não entendo uma democracia com a Cidade limpa. Só entendo uma democracia com a Cidade suja, com nomes de pessoas que estão disputando o poder, e acho isto salutar para a população para que ela possa ver os nomes, conversar entre si e receber as melhores ou as piores informações dos candidatos.

Agora, como está sendo aplicada rigidamente pelo TRE não dá para entender, como também não dá para entender só para candidatos em Porto Alegre com a certidão da Justiça Militar. Os do interior não precisam; dois pesos e duas medidas. Na próxima eleição vão fazer uma outra lei e os que a farão serão os que estarão disputando e, provavelmente, a lei era melhor do que a atual porque a atual é muito contra os candidatos.

Por isto quero usar a tribuna para deixar bem claro a esta Casa o meu protesto contra a atual legislação eleitoral por ser anti-democrática e por criar muito mais dificuldades aos candidatos para que cheguem até seus eleitores. A não ser que o candidato tenha, como alguns têm, principalmente os do PDT, um visual muito grande pelas placas oficiais ou então por carros com aparelhos de som; o Partido Socialista também tem um carro belíssimo. Não sei de onde sai tanto dinheiro, porque a dificuldade que estou enfrentando é grande. Por isso a propaganda mais barata foi proibida e aí está o meu protesto, e depois querem evitar o abuso do poder econômico, o tipo de propaganda que é feito atualmente, sim, é que entra o poder econômico. Agora, a propaganda que era barata, essa foi cortada, o poste não pode ser usado, é intocável; agora colocar a placa é muito mais caro do que o cartaz.

Era esse o meu protesto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h36min.)

* * * * *